Responsabilidade subsidiária da administração pública

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência da questão atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública e foi provido o recurso de revista do Município de Maringá, por contrariedade à Súmula 331 do TST e violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC (à luz da exegese que lhe deu o STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral), para afastar a sua responsabilidade subsidiária. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.