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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 3234-26.2013.5.02.0075

Cargo de Confiança: cerceamento de Defesa

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO –NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE DUAS PERGUNTAS À TESTEMUNHA –PROVA SUFICIENTE –ARTIGOS 370 DO CPC E 765 DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Cargo de Confiança; Cerceamento de Defesa

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