TSTRR-Ag 1629-25.2016.5.10.0008
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Negativa de prestação jurisdicional
- Regulamento de 1998 e termo de acordo de 1998
- Repasses mensais
- Complementação de aposentadoria
- Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REGULAMENTO DE 1998 E TERMO DE ACORDO DE 1998 - REPASSES MENSAIS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, "o acórdão regional não analisou a alegação, e o conjunto probatório a ela ligado, de que a obrigação que se pretende ver cumprida não surgiu com o Regulamento de 2000 que foi anulado, mas em momento anterior a ele, com o Termo de Acordo de 1998". Por possível violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REGULAMENTO DE 1998 E TERMO DE ACORDO DE 1998 - REPASSES MENSAIS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ante possível violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REGULAMENTO DE 1998 E TERMO DE ACORDO DE 1998 - REPASSES MENSAIS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Está claro que o Tribunal Regional firmou que o Regulamento de 2000 da Funterra alterou a alíquota de contribuição devida pela TERRACAP sem a devida anuência da reclamada. Assim, anulado judicialmente o ato, entendeu indevidas as diferenças de aposentadoria pleiteadas pelo reclamante. Ocorre que o reclamante pretende a complementação de aposentadoria, não com base no Regulamento de 2000 que foi anulado, mas sim com base em promessa feita em momento anterior, com o Termo de Acordo e Regulamento de 1998. Nota-se que o Tribunal Regional analisou a questão unicamente sob o ponto de vista do Regulamento de 2000, não se manifestando sobre promessa feita pela reclamada TERRACAP por meio de Regulamento e Termo de Acordo de 1998. Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento, quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", para prosseguir na apreciação do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao artigo 93, IX, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que esgote a jurisdição quanto ao ponto suscitado nos embargos de declaração concernente à existência de promessa de complementação de aposentadoria feita pela reclamada TERRACAP por meio de Regulamento e Termo de Acordo de 1998, e se tal regramento é aplicado ao reclamante, da forma que entender de direito.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional