Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta expressamente os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. BOLSISTA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO . O TRT entendeu que " O conteúdo da prova oral não se afigura robusto o suficiente para caracterizar o desvirtuamento do contrato de bolsa de pesquisa, notadamente considerando que não há qualquer indício de realização de atividades fora dos limites contratados e que as testemunhas das partes declararam não ter notícia acerca da existência de descontos por faltas ou atrasos ". Portanto, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.