Ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Por expressa determinação legal, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para a interposição do apelo. Assim disciplina o art. 789, § 1º, da CLT. 2. Outrossim, a Orientação Jurisprudencial 148 da SBDI-2/TST consagra o entendimento de que “é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção”. 3. No caso concreto, a parte impetrante deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais, quando da interposição do recurso ordinário, acarretando a deserção do apelo. Nas razões do agravo de instrumento, sustenta que o benefício da gratuidade de justiça concedido na reclamação trabalhista originária é automaticamente extensível ao presente “mandamus”. 4. Ocorre que se trata o mandado de segurança de ação constitucional autônoma, tendo suas diretrizes assentadas no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e no Código de Processo Civil, razão porque não há falar em expansão automática de prerrogativas deferidas no processo matriz. Caberia, assim, à parte postular nos autos da ação mandamental os benefícios da gratuidade de justiça a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do art. 99 do CPC, o que não ocorreu no caso. 5. Por outro lado, cumpre ressaltar a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese não trata de “insuficiência no valor do preparo” ou de “equívoco no preenchimento da guia de custas”, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 6. Nessa esteira, inviável o deferimento de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.