Responsabilidade subsidiária: administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Na hipótese, conforme se extrai do acórdão embargado, a Turma decidiu em conformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento Tema 1.118, não se constatando omissão ou contradição no acórdão embargado. A modulação pretendida pelo embargante não foi realizada pelo STF, de modo que se impõe a aplicação imediata da tese então firmada aos processos em trâmite na Justiça do Trabalho. Por outro lado, esta Subseção pacificou o entendimento acerca da impossibilidade de determinação de retorno dos autos à instância de origem para aferição da culpa da Administração Pública. Embargos conhecidos e desprovidos.