Negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Tribunal Regional, com amparo no exame do conjunto probatório, consignou que, no caso, o ente público fiscalizou devidamente o contrato de terceirização, ao registro de que o ente público acostou diversos documentos que comprovam o cumprimento da sua obrigação, consignando, inclusive, que houve a suspensão do repasse de valores à primeira reclamada. Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra-se suficientemente, estando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento não provido.