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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101528-84.2017.5.01.0016

Horas Extras: salário / Diferença Salarial

  • Direito do Trabalho
  • Horas Extras
  • Salário / Diferença Salarial
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LASTREADOS EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional, à luz da teoria do conglobamento, concluiu pela prevalência da convenção coletiva sobre o acordo coletivo, por entender que " Do cotejo das normas em apreço, verifica-se que aquela trazida pelo Autor lhe é mais benéfica, sobretudo no que diz respeito ao piso salarial. Desta forma, verifica-se que a Convenção Coletiva fixou, para a função desenvolvida pelo Autor, o piso salarial de R$ 1.213,02 (ID. 24d0c35), ao passo que o Acordo Coletivo (ID. 7f7a4ce) estabeleceu piso salarial de R$ 1.167,31 para a mesma função .". No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

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