TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000480-61.2021.5.02.0254
?embargos de declaração: intimação pessoal
Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- ?embargos de declaração
- Intimação pessoal
- Obrigação de fazer
- Multa
Ementa
?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS MOLDES DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. 1. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. 2. Embargos de Declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.