Tramitação preferencial: execução

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5.º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS). EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA INTERESSADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALEGADO FATO NOVO (TEMA 1.232 DO STF) E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÓBICE PROCESSUAL À ANÁLISE DO MÉRITO. 1. A agravante sustenta a nulidade absoluta do processo por ausência de intimação acerca da reavaliação de imóvel penhorado, bem como a ocorrência de fato novo fundado no Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF, argumentando que a matéria de ordem pública e a violação direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF) autorizam o conhecimento do apelo. 2. Mediante o acórdão regional, não se conheceu do agravo de petição por intempestividade, ao fundamento de que o pedido de reconsideração formulado na origem não interrompe nem suspende o prazo recursal peremptório, operando-se a preclusão temporal. Também registrado que não cabe recurso, de imediato, contra decisão interlocutória (art. 893, §1º da CLT e da Súmula 214 do TST), na medida em que resolve questões incidentais na execução sem cunho definitivo. 3. A decisão recorrida reflete a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ausência de pressupostos de admissibilidade (tempestividade e cabimento) impede o exame do mérito recursal, ainda que a insurgência verse sobre matéria de ordem pública ou nulidade absoluta. O efeito translativo dos recursos pressupõe a superação da barreira do conhecimento, sem a qual as questões de fundo e os novos precedentes de observância obrigatória permanecem atingidos pela preclusão. Agravo não provido.