Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DA RECLAMANTE. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDA. O empregado público nomeado para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ainda que contratado sob a égide da CLT, não tem direito ao recebimento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, especificamente a multa de 40% do FGTS, ante a natureza precária e transitória da contratação ad nutum, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Entendimento pacificado no âmbito da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.