Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 20576-75.2015.5.04.0123
Trabalhador avulso: intervalo intrajornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Trabalhador avulso
- Intervalo intrajornada
- Horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal
- Vícios inexistentes
- Adicional Noturno
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Prescrição; Honorários na Justiça do Trabalho