Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100715-47.2018.5.01.0008
Abandono de emprego –multa por oposição de embargos de declaração proteltórios
- Direito do Trabalho
- Justa Causa / Falta Grave
- Verbas Rescisórias
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –JULGAMENTO EXTRA PETITA –JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO –MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELTÓRIOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Verbas Rescisórias; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Multa por ED Protelatórios