Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: logo, ilesos os arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura do acórdão impugnado autoriza a conclusão de que houve manifestação expressa acerca do tempo na função. Logo, ilesos os arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Depreende-se do acórdão regional haver diferença maior de dois anos entre a reclamante e o paradigma no exercício das funções. Assim, para entender que a função de Gerente de Negócios passou a ser exercida por ambos em data posterior às contratações e se por período superior ou não a dois anos de diferença, seria necessário reanalisar os fatos e provas, procedimento que encontra óbice nesta seara de recurso extraordinário, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.