Intervalo intrajornada: limitação temporal da condenação

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E VIGENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. Deve ser confirmada a decisão monocrática, uma vez que foi proferida em consonância com o entendimento desta 8ª Turma do TST, segundo o qual, em caso de concessão parcial do intervalo intrajornada, aplica-se a Súmula 437 do TST ao período anterior à vigência da nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, enquanto os fatos ocorridos após 11/11/2017 seguem as alterações trazidas pela Lei 13.467/17. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. A decisão monocrática deve ser mantida, pois está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual orienta que o percentual dos honorários advocatícios somente deve ser alterado quando não observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Esta 8ª Turma consolidou posicionamento no sentido de que a imposição da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC não é obrigatória, sujeitando-se à discricionariedade do colegiado. No caso dos autos, entende-se ser escusável o equívoco com que se houve o recorrente, razão pela qual se deixa de aplicar-lhe a referida multa. Pedido indeferido.