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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RR 21737-06.2017.5.04.0009

Horasextraordinárias.nãocomparecimentodareclamantena audiênciaemquedeveriadepor.confissãoficta

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORASEXTRAORDINÁRIAS.NÃOCOMPARECIMENTODARECLAMANTENA AUDIÊNCIAEMQUEDEVERIADEPOR.CONFISSÃOFICTA. PRESUNÇÃORELATIVADEVERACIDADE. REGISTROS DE JORNADA INVARIÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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