TSTAg-AIRR 0000477-68.2012.5.05.0024
Agravo da executada (r.c.a
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA (R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que confirmou o despacho denegatório do recurso de revista interposto, por incabível, com esteio na diretriz da Súmula 218 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar a agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento). Brasília, 11 de março de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator