Companhia de desenvolvimento urbano do estado da bahia

RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ADPF Nº 858. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela formação da coisa julgada quanto ao regime de pagamento do débito da executada, considerando inaplicável a decisão proferida na ADPF nº 858 à presente situação e determinando que a execução siga o regime ordinário aplicável às empresas privadas. 2. Contudo, a Suprema Corte, em sede de Reclamações, tem decidido que a interpretação a ser conferida à ADPF nº 858/BA é no sentido de que o regime de execução por precatórios incide justamente na fase de cumprimento do título judicial, independentemente do trânsito em julgado, pelo que deve ser aplicado nessa etapa processual. 3. Configurada a violação do art. 100, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.