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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0101707-23.2016.5.01.0058

Execução: cálculos homologados

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Cálculos homologados
  • Ausência de violação direta e literal à constituição federal
  • Óbice do art. 896, § 2º, da CLT
  • Valor da execução
  • Óbice na súmula 297, i, do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DE AGRAVO DE PETIÇÃO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. 2. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE NA SÚMULA 297, I, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de março de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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