Registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral

Agravo regimental em petição. Direito eleitoral. Registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral. Candidatura sub judice. Cargo de prefeito. Inelegibilidade. Incidência do art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Reeleição. Tema nº 1.229 da Sistemática da Repercussão Geral. Terceiro mandato. Caracterização. Eleições 2024. Tutela de urgência revogada. Fundamentos não infirmados. Agravo não provido.

1. Ao examinar o mérito do paradigma do Tema nº 1.229 da Repercussão Geral (RE nº 1.355.228), julgado em 26/11/25, o Plenário da Suprema Corte proclamou a seguinte tese de julgamento: “O exercício da chefia do Poder Executivo, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito da reeleição”.

2. Somente após a conclusão do julgamento e a delimitação da tese no âmbito da Suprema Corte, foi possível constatar, com juízo de certeza, que as hipóteses discutidas na petição não se confundem com o objeto delimitado na tese de julgamento firmada no paradigma da repercussão geral.

3. Com efeito, no caso vertente, o agravante ocupou a chefia do executivo municipal em 10/7/20, permanecendo no exercício do cargo até o final do mandato, em virtude da vacância nos cargos de prefeito e vice-prefeito oriunda de processo de impeachment instaurado pela Câmara Municipal em 2019.

4. Diante da conclusão do julgamento do paradigma do Tema nº 1.229 da RG, é forçoso reconhecer estar configurado fato superveniente que tornou insubsistentes as alegações do requerente, porquanto ele ocupou a chefia do executivo municipal nos últimos seis meses que antecederam as eleições de 2020, o que atrai a incidência da cláusula de inelegibilidade ou irreelegibilidade, nos termos do art. 14, § 5º, da Constituição Federal.

5. Agravo regimental não provido, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.