Oposição em 21/05/2024: prazo de cinco dias úteis

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL CONSIDERADO PUBLICADO EM 14/05/2024. OPOSIÇÃO EM 21/05/2024. PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. ARTS. 775 E 897-A DA CLT. TEMPESTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante, por reputá-los intempestivos, ao fundamento de que o acórdão embargado foi considerado publicado em 14/05/2024 e que os embargos foram opostos em 21/05/2024. II. Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis no prazo de cinco dias. O art. 775 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que os prazos processuais trabalhistas são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. III. Considerado publicado o acórdão regional em 14/05/2024, o prazo para oposição dos embargos de declaração iniciou-se em 15/05/2024 e encerrou-se em 21/05/2024, data em que foram efetivamente opostos. IV. Ao não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, o Tribunal Regional incorreu em equívoco na contagem do prazo recursal, com violação dos arts. 775 e 897-A da CLT. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.