TSTAg-AIRR 0010180-46.2023.5.03.0136
Execução: cálculos
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Cálculos
- FGTS
- Comprovação de quitação
- Matéria fático-probatória (súmula 126/TST)
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. FGTS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 126/TST). A Corte de origem registrou a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS, bem como que a perícia contábil atestou que o comprovante bancário juntado na fase de liquidação não identifica as competências quitadas nem a vinculação do depósito à conta da autora. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa e infirmar o entendimento regional de que não houve a efetiva comprovação dos recolhimentos, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de setembro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora