Indeferimento da gratuidade da justiça na ação rescisória

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. O art. 893, § 1º, da CLT prevê que, nos processos submetidos à Justiça do Trabalho, a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente é admitida em recurso da decisão definitiva. 2. Com efeito, no caso concreto, o acórdão rescindendo não resolveu a demanda de forma definitiva, uma vez que meramente indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a abertura de prazo para recolhimento do depósito prévio. 3. Disso decorre que o ato recorrido não encerrou a prestação jurisdicional perante a instância originária, de modo que inadmitida a interposição de recurso ordinário. 4. Importa destacar, ademais, que a hipótese dos autos não se insere dentre as exceções contempladas na Súmula 214 do TST, em que admitido recurso imediato contra decisões interlocutórias. Logo, não cabe, neste momento, a esta instância recursal examinar os argumentos de mérito relativos à concessão da gratuidade da justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.