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Jurisprudências

TSTAIRR 0056600-36.2004.5.02.0029

Não cabimento: tutela provisória de urgência de natureza cautelar e caráter incidental

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DO TRT QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR E CARÁTER INCIDENTAL. Tendo em vista a análise do recurso ao qual se visava dar efeito suspensivo, resta prejudicada a análise da tutela.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento; e II ¿ julgar prejudicada a análise da tutela provisória pleiteada. Brasília, 1 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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