Jurisprudências
TSTAg-RRAg-RRAg 0000480-08.2023.5.23.0001
Ag-RRAg-RRAg 0000480-08.2023.5.23.0001
Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 7 de outubro de 2025.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator