Negativa de perstação jurisdicional: inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PERSTAÇÃO JURISDICIONAL – ART. 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT – TEMAS DE MÉRITO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.