Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS DE MORA  FAZENDA PÚBLICA  INOVAÇÃO RECURSAL. Constata-se, de plano, que a irresignação relativa à matéria em questão não constou do agravo de petição da parte e, por isso, sequer foi analisada pelo TRT, tendo sido invocada apenas quando da interposição do recurso de revista, tratando-se de inovação recursal. Assim, havendo inovação recursal não há como autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado. Agravo de instrumento a que se nega provimento .