Auxílio-alimentação: extensão aos aposentados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO DE TODOS OS EMPREGADOS DA TELEPAR ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. As razões expendidas pela embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que esta Oitava Turma determinou o processamento do recurso de revista, quanto ao tema, e, no mérito, deu-lhe provimento para " deferir-lhe o pagamento da parcela ‘auxílio-alimentação’ em sua aposentadoria, anos 2016 a 2018, e parcelas vincendas ", nos exatos termos dos trechos da sentença, transcritos no acórdão embargado, tendo sido observada a prescrição pronunciada na sentença, bem como o pedido da reclamante. Embargos de declaração rejeitados.