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Jurisprudências

TSTAIRR 1000543-25.2022.5.02.0069

Incapacidade para o trabalho: doença degenerativa

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, no agravo de instrumento, não impugnou os fundamentos adotados na decisão de admissibilidade por meio dos quais se denegou seguimento ao recurso de revista. Em observância ao princípio processual da dialeticidade recursal, esta Corte entende ser desfundamentado o recurso que não impugna os fundamentos da decisão denegatória, motivo pelo qual o apelo não comporta conhecimento, conforme item I da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 8 de abril de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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