Peculato: busca e apreensão domiciliar

AGRAVO REGIMENTAL. PECULATO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão judicial que determina medida de busca e apreensão deve atender ao comando constitucional do art. 93, IX, e aos requisitos legais estabelecidos nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal, apresentando fundamentação concreta e individualizada, baseada em elementos objetivos que justifiquem a intervenção estatal excepcional.

2. A investigação fundada exclusivamente em informação anônima é insuficiente. Porém, quando realizadas diligências para verificação da procedência das informações constantes do reporte anônimo, com a obtenção de elementos complementares documentados em relatório circunstanciado de missão investigativa, a medida cautelar encontra respaldo legal.

3. No caso concreto, a representação pela busca e apreensão teve origem em denúncia anônima, mas foi robustecida por outras diligências documentadas em relatório circunstanciado de missão investigativa, instruído com registros fotográficos. Logo, a decisão judicial baseou-se em elementos concretos, com a demonstração da presença dos requisitos legais para a medida e a indicação da existência de fundadas razões para acreditar-se que nos locais seriam encontrados elementos probatórios relevantes.

4. Agravo regimental não provido.