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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000815-77.2016.5.02.0441

Ausência de interesse recursal: omissão

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de interesse recursal
  • Omissão
  • Horas Extras
  • Gratificação por Tempo de Serviço
  • Base de Cálculo

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Horas Extras; Gratificação por Tempo de Serviço; Base de Cálculo

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