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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 615-82.2020.5.08.0117

Sumaríssimo: apelo desfundamentado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESPECÍFICO DE COMPROVAÇÃO DE SEU REGISTRO NA SUSEP. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO c. TST. Verifica-se que a ré não se insurgiu especificamente contra o óbice processual erigido na r. decisão agravada, qual seja, deserção do recurso de revista pela juntada de apólice de seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP. Violação do princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 422, I, do c. TST . Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

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