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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011923-40.2023.5.15.0045

Rito sumaríssimo: prescrição quinquenal

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Prescrição quinquenal
  • Incidência da suspensão prevista no artigo 3º da lei nº 14.010/2020
  • Matéria não renovada no agravo de instrumento
  • Preclusão
  • Adicional de insalubridade

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, II, DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, FIRMADA NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126, 333 E DO ARTIGO 896, §7º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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