Deserção do recurso ordinário: inversão da ordem de apreciação dos recursos

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Evidenciada a possibilidade de julgamento meritório favorável à parte recorrente, deixa-se de pronunciar eventual nulidade, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015. II - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO Por imperativo lógico-jurídico, deve ser invertida a ordem de apreciação dos recursos, examinando-se primeiro o recurso de revista principal do Reclamado (no qual se discute a deserção de seu Recurso Ordinário), e não o agravo de instrumento da Reclamante, interposto à decisão de admissibilidade que não admitiu o seu Recurso de Revista adesivo. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PAGAMENTO FEITO EM NOME DO RECLAMADO E DEBITADO DE CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Na hipótese, verifica-se que o comprovante bancário referente ao pagamento das custas do recurso ordinário aponta pessoa jurídica estranha à lide como titular da conta debitada. Com efeito, invalidar o pagamento das custas nesta hipótese, mesmo quando a guia de recolhimento foi feita em nome do reclamado, com a identificação do CNPJ e do número do processo, viola os princípios da boa-fé, da razoabilidade e, especialmente, do devido processo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. LEI N.º 13.467/2017 Prejudicado o exame do agravo de instrumento da Reclamante, tendo em vista o provimento do recurso de revista do Reclamado para, afastando a deserção pronunciada, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário, como entender de direito.