Adicional por tempo de serviço previsto em norma coletiva

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. O Tribunal de origem decidiu que, embora a Lei n.º 173/2020 defina restrição para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios concedam, a qualquer título, vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração, referida condição obstativa não abrange instrumento normativo pactuado anteriormente, uma vez que o artigo 8º, I, da Lei 173/2020 traz ressalva em relação aos benefícios derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que as matérias efetivamente não apresentam transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.