Gmaab/vpm/dao/cmt recurso de revista com agravo: preliminar de negativa de prestação jurisdicional

GMAAB/vpm/dao/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes e a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar, no particular, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, §2º, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento prejudicado. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CTVF (COMPLEMENTO VARIÁVEL DE FUNÇÃO COMISSIONADA). IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte vem sedimentando o entendimento de não ser possível a compensação de diferenças de anuênios com os valores pagos a título de CTVF (Complemento Variável de Função Comissionada), uma vez que apresentam natureza jurídica distintas, como registrado no acórdão regional. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Conforme exposto na decisão agravada, o valor referente à complementação das custas processuais, majoradas em segunda instância, não foi recolhido, o que configura deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se trata de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Não obstante tal entendimento, veja-se que foi conferido prazo ao réu para recolher as custas processuais, o qual não foi cumprido. Assim, patente a deserção do recurso de revista, restando incólumes os dispositivos tidos como violados. Diante do óbice processual manifesto, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.