Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000651-76.2019.5.02.0613
Enquadramento sindical: multa normativa
- Direito do Trabalho
- Enquadramento sindical
- Multa normativa
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Multa Prevista em Norma Coletiva
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - MULTA NORMATIVA - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Multa Prevista em Norma Coletiva; Enquadramento Sindical