Jurisprudências
TSTAg-RRAg 20493-88.2021.5.04.0013
Tíquete-alimentação: matéria objeto do agravo de instrumento da reclamante
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Tíquete-alimentação
- Matéria objeto do agravo de instrumento da reclamante
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Indenização por Dano Moral
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Ente Público
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Ajuda / Tíquete Alimentação; Ente Público