Diferenças de comissões: vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA AUTORIDADE LOCAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região, a reclamante e o reclamado interpuseram recursos de revista. O recurso da reclamante foi parcialmente recebido pela autoridade local, enquanto o recurso do reclamado foi integralmente denegado. Ocorre que, em face da referida decisão de admissibilidade, apenas a parte autora interpôs agravo de instrumento, quedando-se inerte o ora agravante. Em seguida, o recurso de revista e o agravo de instrumento do reclamante foram apreciados pela decisão monocrática, ora agravada, proferida por este Relator. Desse modo, considerando que o GRUPO CASAS BAHIA S.A deixou de manejar o agravo de instrumento a que se refere o artigo 897, “b”, da CLT, no momento oportuno, isto é, em face da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, conclui-se pela inviabilidade do conhecimento do presente agravo interno, em razão dos efeitos da preclusão temporal. Agravo não conhecido.