Jurisprudências
TSTED-RR 442-34.2020.5.17.0141
Acordo de compensação: horas extras habituais
- Direito Civil
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- Acordo de compensação
- Horas extras habituais
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- Reflexos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 85, IV, DO TST. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. VÍCIOS. REFLEXOS. Havendo omissão no acórdão embargado quanto aos reflexos decorrentes da condenação da reclamada ao pagamento de horas extras verificadas e não pagas no período anterior a 11/11/2017, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.