TSTEDCiv-Ag-ARR 364-55.2014.5.02.0048
Restabelecimento da sentença: determinação de cumprimento de obrigação de fazer
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Restabelecimento da sentença
- Determinação de cumprimento de obrigação de fazer
- Cominação de multa diária
- Omissão
- Efeito modificativo
- Adicional de Insalubridade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Silente a decisão embargada sobre questão relevante ao deslinde da matéria, cumpre acolher os embargos declaratórios para sanar o vício. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para sanar omissão e, com a concessão de efeito modificativo, determinar o restabelecimento da sentença quanto ao adicional de periculosidade, na parte em que ficou definido o fornecimento do PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCA, sob pena de multa diária, com a reversão do pagamento dos honorários periciais a cargo da reclamada.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Gratificação por Tempo de Serviço; Negativa de Prestação Jurisdicional