Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 1000372-95.2021.5.02.0039
Horas Extras: intervalo Interjornadas
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
- Adicional
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Adicional; Negativa de Prestação Jurisdicional