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Jurisprudências

TSTAg-ED-AIRR 20712-67.2017.5.04.0102

Ausência de omissão na decisão monocrática: manutenção da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Ausência de omissão na decisão monocrática
  • Manutenção da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento
  • Pretensão de sobrestamento do feito
  • Decisão do STF no irr nº 872-26.2012.5.04.0012
  • Ausência de óbice
  • Prequestionamento

Ementa

AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA INSTITUÍDA PELO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. DECISÃO DO STF NO IRR Nº 872-26.2012.5.04.0012. AUSÊNCIA DE ÓBICE. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA . A matéria em discussão foi objeto de análise no âmbito do Incidente de Recurso Repetitivo nº 11, cuja tese jurídica foi publicada em 21/10/2022. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o tema, com o julgamento do mérito do ARE 1.458.842/RS, reforçando a consolidação do entendimento sobre a matéria. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Rescisão do Contrato de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas

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