Execução: apuração de diferenças a título de progressões funcionais

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que “Consta do título executivo: ‘A apuração dessas diferenças observará a concessão de progressões horizontais por antiguidade e mérito nos anos de 1996 e 2002 (fls. 108), assim como. limitar-se-á ao período de vigência do PCCS de 1995, qual seja: 30.06.2008.’ A TJP 12 fixou que a implantação do PCCS de 2008 impede o reflexo de reajuste decorrente de plano anterior nos salários após 01/07/2008, firmando entendimento de que as diferenças decorrentes do PCCS de 1995 são devidas somente até 01.07.2008, data da implantação do novo Plano, observada a prescrição quinquenal. Rejeito.”. 3. Nesse contexto, no caso presente, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial n. 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.