Grupo econômico: requisitos preenchidos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 3º do art. 2º da CLT, em sua nova redação, passou a prever a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico, cuja formação se comprova por coordenação quando houver "demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula 126 do TST), consignou existentes os requisitos essenciais à caracterização do grupo econômico. Nesse contexto, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.