TSTAg-RR 1264-21.2014.5.09.0411
Não demonstração do desacerto da decisão agravada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Não demonstração do desacerto da decisão agravada
- Erro material
- Retificação de ofício
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO . 1. Ao recurso de revista da Reclamada, que versava sobre base de cálculo da parcela "Complemento da RMNR", foi dado provimento, para, reconhecendo como correta a inclusão dos adicionais de lei (no caso, adicional noturno, adicional de hora de repouso e alimentação (HRA) e adicional de sobreaviso) no cômputo do Complemento da RMNR, julgar improcedente a pretensão inicial, invertendo-se os ônus de sucumbência . 2. Não tendo o Agravante infirmado as razões de decidir do julgado, este merece ser mantido . Todavia, constatado erro material na menção aos adicionais de lei pleiteados pelo Reclamante, cabe a retificação, de ofício, da decisão proferida. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - retificar erro material, de ofício, na decisão agravada, à pág. 1.148, para que, onde se lê, entre parênteses, "no caso, adicional de periculosidade, de confinamento e de sobreaviso", conste "no caso, adicional noturno, adicional de hora de repouso e alimentação (HRA) e adicional de sobreaviso", conforme consta da inicial; II - conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional