Adicional por tempo de serviço: reflexos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. TEMA NÃO ANALISADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. O exame da matéria se encontra precluso, uma vez que o tema não foi analisado no despacho denegatório do recurso de revista e, a despeito disso, a parte não interpôs embargos de declaração com vistas a requerer que a Corte regional exercesse o Juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST e do artigo 1.024, § 2º, do CPC/2015. Agravo desprovido.