Jurisprudências
TSTAg-AIRR 662-94.2021.5.17.0012
Inteligência da Súmula 422, I, do TST
- Direito do Trabalho
- Inteligência da Súmula 422, I, do TST
- Legitimidade Ativa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, alusivos ao descumprimento dos requisitos dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT . Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Legitimidade Ativa