Execução: decisão interlocutória

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o Regional não conheceu do agravo de petição da exequente, por ser incabível, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, ao fundamento de que o recurso fora interposto a decisão de primeiro grau que não ostenta natureza terminativa, pois, apesar de indeferir a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, determinou também outras providências executórias que ainda se encontram pendentes de cumprimento, “de modo que orientou o efetivo prosseguimento da execução”. Nesse contexto, não se divisa ofensa às garantias constitucionais positivadas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da CF, porquanto não se vislumbra o alegado desrespeito ao devido processo legal nem ao direito ao contraditório e à ampla defesa, já que o não conhecimento do agravo de petição decorreu da própria inobservância da parte quanto à legislação processual vigente, notadamente no tocante à irrecorribilidade das decisões interlocutórias, sendo certo, ainda, que a exequente poderá discutir, oportunamente, as questões apresentadas após a prolação do julgamento definitivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.