Intervalo intersemanal de 35 horas: descumprimento do repouso semanal previsto no art. 67 da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. DESCUMPRIMENTO DO REPOUSO SEMANAL PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. EFEITOS DISTINTOS E NÃO CUMULATIVOS 1. O Tribunal Pleno desta Corte na sessão do 24/02/2025, no exame da questão controvertida encaminhada pela SDI-1 nos autos do E-ED-RR - 480200-21.2009.5.09.0071, firmou tese no sentido de que "A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas". 2. Na hipótese, a decisão do Tribunal Regional está assentada no fato de que foi postulado pelo reclamante o - pagamento de horas extras em virtude de violação ao "intervalo intersemanal" - e que eventual condenação ao pagamento do descanso semanal remunerado em dobro implicaria em julgamento extra petita. Nesse contexto, não há como se verificar violação direta e literal aos dispositivos invocados. Ademais, é imprestável para configuração de dissenso jurisprudencial, a teor do art. 896, alínea “a”, da CLT, julgado oriundo de Turma deste Tribunal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.